O DIREITO ÀS CIDADES: Uma Perspectiva Inclusiva

O DIREITO ÀS CIDADES: Uma Perspectiva Inclusiva

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 da Agenda 2030 da ONU

Por Angela Camolese

O Estatuto da Cidade é a Lei Federal nº 10.257/2001, que regulamenta a política urbana no Brasil. O seu objetivo é estabelecer diretrizes gerais para o desenvolvimento das cidades, de forma a garantir o bem-estar dos cidadãos e o equilíbrio ambiental.

Hoje, com a rápida urbanização e os desafios ambientais e sociais que ela traz, o direito à cidade se torna ainda mais crucial. Milhões de pessoas vivem em áreas urbanas sem acesso adequado à moradia, transporte, saneamento básico, educação e espaços públicos de qualidade. Cidades muitas vezes são planejadas e desenvolvidas com foco no crescimento econômico e no lucro, relegando as necessidades humanas para o segundo plano.

O direito à cidade, portanto, implica três aspectos fundamentais:

Inclusão social : As cidades devem ser projetadas para serem acessíveis e habitáveis ​​para todas as pessoas, independentemente de sua classe social, raça, gênero ou origem. Isso significa garantir a todos o acesso a uma moradia digna, transporte público eficiente, espaços verdes, saúde e educação de qualidade. A inclusão social também envolve a eliminação de zonas de exclusão, como favelas, e a promoção da integração social e econômica de todas as comunidades.

Participação democrática : Para que o direito à cidade seja eficaz, é essencial que os cidadãos tenham voz ativa nas decisões que moldam o ambiente urbano. Isso envolve a criação de mecanismos de participação popular nos processos de planejamento e governança das cidades, permitindo que as necessidades e desejos das populações mais vulneráveis ​​sejam ouvidos e levados em consideração.

Sustentabilidade urbana : O desenvolvimento das cidades precisa ocorrer de forma ambientalmente sustentável, preservando os recursos naturais e adotando soluções que respeitem os limites ecológicos do planeta. Isso inclui práticas de construção sustentável, uso responsável da energia e gestão eficiente de resíduos, além da criação de espaços públicos que promovam uma convivência harmoniosa entre as pessoas e o meio ambiente.

Desafios e perspectivas futuras

Garantir o direito à cidade para todos é uma tarefa complexa, especialmente num contexto global de crescente desigualdade e crises ambientais. No entanto, cidades ao redor do mundo mostram que é possível implementar soluções inovadoras que conciliem justiça social com sustentabilidade. Projetos de urbanização inclusiva, mobilidade urbana sustentável e preservação ambiental demonstram que as cidades podem ser espaços de bem-estar e equidade.

O direito à cidade, quando compreendido em sua plenitude, aponta para uma visão de futuro onde as cidades são espaços para o florescimento humano, para a convivência democrática e para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada.

O Direito à Cidade e o ODS 11: Construindo Cidades e Comunidades Sustentáveis

​​O conceito de direito à cidade vai além da simples possibilidade de habitar os espaços urbanos; ele abrange o acesso equitativo a serviços, infraestrutura e participação ativa na tomada de decisões.

O Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 11 da Agenda 2030 da ONU, que visa “tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis”, reflete a necessidade de transformar o modo como pensamos e vivemos nas cidades. Esse objetivo está diretamente relacionado ao **direito à cidade**, pois busca garantir que todos os cidadãos possam desfrutar dos benefícios de uma cidade planejada de forma justa e sustentável.

Em um mundo cada vez mais urbano, onde mais da metade da população global vive em áreas urbanas, a promoção de cidades que oferecem qualidade de vida, justiça social e sustentabilidade ambiental tornou-se um imperativo.

O direito à cidade no contexto do ODS 11 implica 5 dimensões essenciais:

Inclusão social e acesso a serviços básicos: O direito à cidade exige que todos, independentemente de renda, gênero ou origem, tenham acesso a moradias seguras, transporte público eficiente, saneamento básico, educação e saúde de qualidade.

O ODS 11 reforça esse compromisso ao propor a urbanização inclusiva, com foco na redução das desigualdades sociais e econômicas que segregam as populações em áreas marginalizadas e sem infraestrutura adequada

Das Competências

A Confederação explica que no Brasil, o tema do Direito à Cidade está incluso em sua legislação e significa que todo cidadão tem direito aos espaços públicos, serviços e moradia na sua cidade com acesso e qualidade.

Competências Municipais

É de responsabilidade dos governos municipais formular políticas específicas de habitação, saneamento, mobilidade urbana e proteção e defesa civil. Para tanto, devem contar com instituições com estruturas e pessoal qualificado para lidar com os desafios e conflitos inerentes aos diversos interesses envolvidos.

Com relação à política de proteção e defesa civil, compete ao Município coordenar ações de prevenção, identificar, mapear e fiscalizar a ocupação de áreas de risco, bem como incorporar ações de defesa civil no planejamento municipal e atender as pessoas afetadas por eventuais desastres ou incidentes.

Outra competência é cuidar de seu patrimônio e promover serviços básicos que garantam a qualidade de vida de seus habitantes. Para isso, é responsabilidade municipal cuidar da assistência social e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência, que engloba também prover transporte público de qualidade e com acessibilidade para todos.

Por fim, o governo local deve proteger seu patrimônio cultural e natural. O meio ambiente pode ser preservado a partir de medidas que diminuam o impacto da vida urbana na natureza, como o combate à poluição.

Agora queridos cidadãos, vocês conhecem o resumo básico do Direito à Cidade e já pode exercer sua cidadania exigindo dos seus candidatos o respeito à esta Lei. Se um candidato não estudou e não conhece, não é digno do seu dinheiro.

Cordialmente,

Angela Camolese